Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012144
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
INCIDENCIA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
Sumário:I - O legislador não esta sujeito a disciplina contida no art. 12 do Cod. Civil, mas sim aos principios que emanam da Constituição.
II - O art. 4 do Decreto-Lei n. 137/81, de 29/5, ao mandar aplicar ao exercicio de 1980 o disposto no paragrafo 3 do art. 54 introduzido por aquele Decreto-Lei não e inconstitucional, pois que a Constituição não proibe a aplicação retroactiva das leis fiscais, nem tal preceito lesou qualquer principio da confiança do recorrente ou quaisquer interesses legalmente protegidos, sabido qual era, desde ha muito, a interpretação que a Administração dera ao art. 43 do C.C.I., agora levada a lei no paragrafo 3 do art. 54 do C.C.I.
Nº Convencional:JSTA00025670
Nº do Documento:SA219900424012144
Data de Entrada:01/17/1990
Recorrente:ARNALDO TRINDADE & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:393
Referência Publicação 1:BMJ N396 PAG349
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART44.
CCIV66 ART12.
CONST89 ART22 ART29 ART106 - ART109.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART37 ART54 PAR3 ART66 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN ACTC VI 1983 PAG11.
AC STAP PROC1284 IN AD N221.
AC STAP PROC1074 IN AD N221.
Referência a Pareceres:P CC DE 1983/04/22 IN BMJ N318 PAG217.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG56.