Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003502 |
| Data do Acordão: | 01/12/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL PROFESSOR EFECTIVO LICENÇA ILIMITADA REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO POSSE FERIAS VENCIMENTO DIREITO AO VENCIMENTO |
| Sumário: | O professor efectivo dos liceus que tomou posse do seu cargo em seguida ao gozo de licença ilimitada e em periodo de ferias tem direito aos respectivos vencimentos a partir da data da posse, apesar de so mais tarde lhe ter sido exigida a prestação do serviço docente. |
| Nº Convencional: | JSTA00027323 |
| Nº do Documento: | SA119510112003502 |
| Recorrente: | RAMOS , ADELINO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1950/02/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 19381 DE 1930/05/24 ART39. |