Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003502
Data do Acordão:01/12/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
PROFESSOR EFECTIVO
LICENÇA ILIMITADA
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
POSSE
FERIAS
VENCIMENTO
DIREITO AO VENCIMENTO
Sumário:O professor efectivo dos liceus que tomou posse do seu cargo em seguida ao gozo de licença ilimitada e em periodo de ferias tem direito aos respectivos vencimentos a partir da data da posse, apesar de so mais tarde lhe ter sido exigida a prestação do serviço docente.
Nº Convencional:JSTA00027323
Nº do Documento:SA119510112003502
Recorrente:RAMOS , ADELINO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1950/02/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 19381 DE 1930/05/24 ART39.