Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA APREENDIDA
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CP886 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004518 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA MERCADORIA APREENDIDA DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Comete a tentativa do delito de descaminho de direitos o oficial de bordo que faz sair com a sua bagagem, por intermedio de tripulantes do seu navio, tabaco e whisky, bem como um aparelho de radio de origem estrangeira, e que por intervenção dos agentes fiscais não são introduzidos no Pais, quando verificada a sua existencia em volumes que os respectivos bagageiros reconduzem para bordo, por ordem da fiscalização; em qualquer altura do processo e licito o pedido de liquidação, ao abrigo do artigo 168 do Contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019054 |
| Nº do Documento: | SA419681211004518 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NOGUEIRA , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART48 ART168. CP886 ART11. |
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Texto Integral