Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000998
Data do Acordão:07/27/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AUTO DE NOTICIA
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
VALOR PROBATORIO
PROVA POSTERIOR A DEFESA
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:I - O auto de noticia, formalizado de acordo com o artigo 93 do Contencioso Aduaneiro, justifica a indiciação pelos factos delituosos que especifica, desde que não contrariado (paragrafo 3 do mesmo artigo).
II - Não obsta a tanto a existencia de documento trazido ao processo ja na fase do recurso de despacho de indiciação, visto que tera valor apenas para efeitos de julgamento final.
Nº Convencional:JSTA00012839
Nº do Documento:SA219770727000998
Data de Entrada:03/22/1977
Recorrente:GOMES , ARIBALDO
Recorrido 1:MEDEIROS , FIRMINO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART37 ART93 PAR3 ART125.