Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER VINCULADO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
EMPREGO PERMANENTE
ASSALARIADO EVENTUAL
VINCULAÇÃO AO ESTADO
II - O ingresso no quadro geral de adidos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76 e limitado aos agentes que estavam vinculados a Administração em 22 de Janeiro de 1975.
III - Determinado o termo de funções, com a extinção da respectiva relação de emprego, de um assalariado eventual em 1 de Março de 1974, por haver sido convocado para a prestação de serviço militar obrigatorio, e não tendo voltado o mesmo agente a exercer qualquer função na administração ultramarina antes de 22 de Janeiro de
1975, não pode ele ingressar no quadro geral de adidos por falta do requisito referido no n. 2, não sendo esta conclusão prejudicada pelo disposto no n. 1 do artigo 53 da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968, ou no artigo 1 do Decreto-Lei n. 410/75, de 7 de Agosto.
CONST76 ART276 N6.
L 2133 DE 1968/07/11 ART53 N1.
EFU66 ART52.
DL 410/75 DE 1975/08/07 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12.
P PGR 49/79 IN DR IIS 1979/12/31.
