Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Uma situação deste tipo envolve questão social de relevância fundamental.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0861/09 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Apesar da exigência de especial intensidade nas características dos pressupostos de admissão do recurso de revista em processos cautelares decididos pelo TCA em 2.ª Instancia, este é de admitir quando está em causa a suspensão de eficácia de normas de extensão de efeitos de um Contrato Colectivo de Trabalho de um grupo profissional muito abrangente, atenta a repercussão nas condições dos trabalhadores e na concorrência entre as empresas empregadoras e as diferentes soluções jurisprudenciais permitem arrastar as diferenças económicas de modo que as pode tornar irreversíveis. Uma situação deste tipo envolve questão social de relevância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10870 |
| Nº do Documento: | SA1200909230861 |
| Recorrente: | MTSS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral