Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001701
Data do Acordão:07/23/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
GRAU DE JURISDIÇÃO
INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO
Sumário:Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em quarto grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.
Nº Convencional:JSTA00004276
Nº do Documento:SAP19860723001701
Data de Entrada:10/17/1984
Recorrente:VICTOR GUEDES INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:673
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O.
CONST82 ART20 ART293.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2 ART26 A.
CPC67 ART700 N1.
ETAF84 ART8 N1 N2 ART22 - ART25 ART30 A ART31.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/06/08 IN BMJ N258 PAG185.