Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA E DEFESA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
PROCESSO DISCIPLINAR
ARGUIDO
INCAPACIDADE MENTAL
NOMEAÇÃO DE CURADOR
440/82, de 4/12, e o Regulamento Disciplinar por ele aprovado.
Simultaneamente o Tribunal Constitucional, considerando aquela repristinação e com a preocupação expressa de expurgar o diploma repristinado de preceitos contrários
à Constituição, apreciou a constitucionalidade das suas normas, tendo julgado inconstitucionais algumas delas que expressamente menciona, mas não o Regulamento Disciplinar aprovado pelo Dec. 40118 no seu conjunto.
II - O Supremo Tribunal Administrativo não fiscaliza, em abstracto, a inconstitucionalidade do diploma legal, apenas lhe competindo, em termos de fiscalização concreta recusar a aplicação de normas, em obediência ao disposto no art. 4 n. 3 do ETAF e 207 da Constituição, se, apreciando concreta e incidentalmente a conformidade delas com os concernentes preceitos constitucionais, vier a concluir pela sua inconstitucionalidade.
III - Se do processo incidental de alienação mental não resultar que o arguido se encontra, por motivo de anomalia mental, impossibilitado de organizar a sua defesa no processo disciplinar, não pode o instrutor nomear-lhe curador, nos termos do art. 60 do ED.
IV - O art. 29 do Dec. 40118 é um tipo aberto de incriminação, pelo que as situações, especificadas nos §§ 1 e 2 concretizam condutas que se reconduzem ao corpo do artigo sem esgotar a sua previsão.
CONST76 ART32 N3 N5 ART269.
EDF84 ART42 N1 ART60.
CPP87 ART125.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO DL 440/82 DE 1982/11/04.
AC STAPLENO PROC26528 DE 1994/02/22.
