Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0784/11 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se centrou na questão da interpretação de um determinado ponto da proposta de um concorrente a um concurso público, questão essa que não apresenta dificuldade superior ao comum e que, para além mais, está intimamente relacionada com um quadro factual que se não mostra susceptível de ter paralelo em muitos outros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13501 |
| Nº do Documento: | SA1201111220784 |
| Recorrente: | A......, LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral