Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033213 |
| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HIPOLITO PINTO |
| Descritores: | OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO PEDIDO DE VIABILIDADE DE LOTEAR PEDIDO DE LOTEAMENTO DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO PARECER OBRIGATÓRIO NULIDADE |
| Sumário: | I - O parecer favorável, embora condicionado, da DGPU (Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico) relativamente a pedido de informação sobre a viabilidade da operação de loteamento, não dispensa o parecer ulterior sobre o pedido do loteamento que efectivamente venha a ser apresentado. II - A falta deste parecer (II) constitui vício que determina a nulidade dos actos impugnados (cfr. art. 14 n. 1 do Dec.-Lei 289/73, de 6 de Junho). |
| Nº Convencional: | JSTA00040696 |
| Nº do Documento: | SA119940601033213 |
| Data de Entrada: | 11/23/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO URBANISTICA DA CM DE CASCAIS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1993/05/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 239/73 DE 1973/06/06 ART1 ART2 N1 ART14 N1. DL 460/84 DE 1984/12/31 ART84 N1 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32305 DE 1994/02/24. |