Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE PROCURAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039795 |
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| Data do Acordão: | 06/24/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. FALTA DE PROCURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO. |
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| Sumário: | É nulo o despacho do Juiz que declara sem efeito o acto praticado "interposição de recurso contencioso", por falta de apresentação de procuração que, no final da petição se protestou juntar, sem se fixar um prazo, com a devida notificação à parte, para a falta ser suprida (art. 46º nº 2 e 201º do Código do Processo Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00055687 |
| Nº do Documento: | SA119980624039795 |
| Data de Entrada: | 02/29/1996 |
| Recorrente: | AIRV-ASSOC INDUSTRIAL DA REGIÃO DE VISEU |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC DE COIMBRA DE 1995/10/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART46 N2 ART201. |
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Texto Integral