Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003575
Data do Acordão:03/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
Sumário:Não dá direito a pensão de preço de sangue a morte causada por intoxicação alimentar de um mecânico dos serviços de transportes coloniais já então gravemente afectado da doença do sono.
Nº Convencional:JSTA00027363
Nº do Documento:SA119510302003575
Recorrente:MORAIS , ALBERTINA
Recorrido 1:SSE DAS COLONIAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS COLÓNIAS DE 1950/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:RAU33 ART171.
CÓDIGO PARA A CONCESSÃO DE PENSÕES ART2 D PARÚNICO.