Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01030/12 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | É de admitir revista excepcional sobre questão de dificuldade superior ao comum e que apresenta interesse geral como a respeitante a saber dos efeitos de uma deliberação que teria atribuído a cessão de um terreno camarário a titulo de compensação por redução da área a construir autorizada num licenciamento e de deliberações posteriores alegadamente revogatórias, bem como da atribuição jurisdicional de indemnização pelo sacrifício, devido à referida redução. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14757 |
| Nº do Documento: | SA12012102501030 |
| Data de Entrada: | 10/03/2012 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINES |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral