Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001940
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Não sofre de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de
8-7, ao abrigo do qual foram liquidadas as taxas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).
Nº Convencional:JSTA00003895
Nº do Documento:SA219840404001940
Data de Entrada:02/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FORNECEDORA DE AZEITES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293 N1.
CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.