Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001940 |
| Data do Acordão: | 04/04/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TAXA IMPOSTO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | Não sofre de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de 8-7, ao abrigo do qual foram liquidadas as taxas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO). |
| Nº Convencional: | JSTA00003895 |
| Nº do Documento: | SA219840404001940 |
| Data de Entrada: | 02/19/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FORNECEDORA DE AZEITES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 260 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293 N1. CPCI63 ART176 A. CCIV66 ART8 N3. PORT 427/72 DE 1972/08/04. PORT 401/73 DE 1973/06/08. |