Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006744
Data do Acordão:03/03/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
OPERAÇÃO MATERIAL
Sumário:Como é pacificamente reconhecido tanto pela doutrina, como pela jurisprudência administrativa, os "actos de execução" traduzem-se em meras operações materiais que normalmente não têm conteúdo autónomo, visto ser o acto executado que define a situação jurídica respectiva.
De tal advém não se revestirem tais actos, por si próprios, da natureza de actos definitivos e executórios.*
Nº Convencional:JSTA00019818
Nº do Documento:SA119670303006744
Recorrente:LUIS RIBEIRO & COMP LDA
Recorrido 1:AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG814
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LO DA AGPL APROVADA PELO DL 36976 DE 1948/07/20 ART29 PAR2.
RGU DE TARIFAS ART163.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG240.