Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000654
Data do Acordão:10/27/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:E de julgar amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, a infracção imputada na acusação, se ja se mostrar pago o imposto de sisa em divida.*
Nº Convencional:JSTA00013902
Nº do Documento:SA219761027000654
Data de Entrada:12/18/1975
Recorrente:LE , FRANCISCO - NOVOCAL-NOVAS CONSTRUÇÕES DE ALBUFEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:909
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.