Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022280
Data do Acordão:05/07/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:QUESTÃO PREJUDICIAL
INÉRCIA DO RECORRENTE
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - No regime do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a inércia do interessado relativamente
à instauração da acção implicava a deserção do recurso.
II - Não obsta a essa deserção o facto de já se encontrar pendente uma outra acção, que não era, no entanto, idónea para se alcançar o objectivo pretendido com a remessa das partes para os meios comuns.
Nº Convencional:JSTA00022855
Nº do Documento:SA119870507022280
Data de Entrada:02/18/1985
Recorrente:FERREIRA , ADRIANO
Recorrido 1:CM DE PAÇOS DE FERREIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2337
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART369.
RSTA57 ART72 PARÚNICO.