Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024258
Data do Acordão:10/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:NACIONALIDADE
PODER DISCRICIONARIO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
AUTOVINCULAÇÃO
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A decisão sobre a concessão ou a conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, constitui um acto praticado no exercicio de um poder discricionario, não sendo auto-vinculação desse poder a fixação dos criterios constantes da Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85, de 14 de Novembro.
II - Não merece censura um despacho conjunto que não conserva a nacionalidade portuguesa, se se concluir que o interessado não revela uma ligação "actual efectiva a Portugal", por ser "maritimo", com "meio de subsistencia proprios" e vivendo a mulher em
Cabo Verde.
III - E, limitando-se o recorrente a invocar que tais circunstancias, que ele proprio aceita serem exactas, não podem "obstar a manutenção da nacionalidade", e facil de ver que a vontade dos autores daquele despacho conjunto, indeferindo a pretensão, não se formou viciosamente, partindo de pressupostos exactos, como partiu.
Nº Convencional:JSTA00030895
Nº do Documento:SA119891024024258
Data de Entrada:09/10/1986
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:MINJ - SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5921
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ E SEA DO MINAI DE 1986/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:RCM 52/85 DE 1985/11/14.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/04/08 IN AD N304 PAG481.
AC STA PROC19886 DE 1988/09/27.
AC STA PROC20384 DE 1989/01/24.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N312 PAG1588.