Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006239
Data do Acordão:05/18/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:n - Os actos confirmativos de outros, não impugnados oportunamente, são irrecorriveis.
II - Um acto administrativo e confirmativo de outro quando ambos tem o mesmo conteudo.
Nº Convencional:JSTA00024678
Nº do Documento:SA119620518006239
Data de Entrada:10/16/1961
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:32
Referência Publicação 1:AD N10 ANOI PAG1240
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO MINJ DE 1961/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 PAR2.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG210.