Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010454
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
FUNCIONARIO MUNICIPAL
Sumário:A acusação deduzida, parcialmente, em termos vagos e genericos corresponde a falta de audiencia do arguido e então, nos termos do artigo 586 do Codigo Administrativo, constitui nulidade insuprivel.
Nº Convencional:JSTA00010799
Nº do Documento:SA119780420010454
Data de Entrada:02/10/1977
Recorrente:ALVES , GASPAR
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:631
Referência Publicação 1:AD N199 ANOXVII PAG903
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1976/12/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART586 ART596 PARUNICO.
CONST76 ART270 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/10/20 IN AD N194 PAG144.