Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010454 |
| Data do Acordão: | 04/20/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSUPRIVEL FUNCIONARIO MUNICIPAL |
| Sumário: | A acusação deduzida, parcialmente, em termos vagos e genericos corresponde a falta de audiencia do arguido e então, nos termos do artigo 586 do Codigo Administrativo, constitui nulidade insuprivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00010799 |
| Nº do Documento: | SA119780420010454 |
| Data de Entrada: | 02/10/1977 |
| Recorrente: | ALVES , GASPAR |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 631 |
| Referência Publicação 1: | AD N199 ANOXVII PAG903 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1976/12/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART586 ART596 PARUNICO. CONST76 ART270 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/10/20 IN AD N194 PAG144. |