Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036215
Data do Acordão:06/27/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:HORAS EXTRAORDINÁRIAS
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Sumário:De acordo com o art. 29 do DL 187/88, de 27 de
Maio a prestação de trabalho extraordinário depende de prévia autorização do dirigente do respectivo serviço ou organismo.
Nº Convencional:JSTA00044585
Nº do Documento:SA119960627036215
Data de Entrada:11/08/1994
Recorrente:ESPADA , LURDES
Recorrido 1:MUNICIPIO DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 187/88 DE 1988/05/27 ART1 ART32.