Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010960
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
Sumário:I - Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos isentos de quota.
II - Estão nestas condições os premios de economia e rendimento recebidos pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, por força do paragrafo unico do artigo 5 do Dec. 42312, de 9-6-59, na redacção dada pelo Diploma Legislativo Ministerial 6, de 25-5-74.
Nº Convencional:JSTA00001782
Nº do Documento:SAP19820127010960
Data de Entrada:07/17/1980
Recorrente:ABREU , LUIS
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 PAR2.
D 42312 DE 1959/06/24 ART5 J PARUNICO.
EFU66 ART430 PAR6 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
EA72 ART6 ART48 ART51 N8.
DL 534/73 DE 1973/10/18.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
DLEG 6 DE 1974/05/25.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
D 58/75 DE 1975/05/23 ART1.
DL 576/75 DE 1975/06/16.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.
AC STA PROC13356 DE 1980/05/29.
AC STA PROC13362 DE 1980/06/06.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.
AC STA PROC12349 DE 1981/11/12.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG30 PAG41.