Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0673/15
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:SISTEMA DE INCENTIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se o problema colocado como razão da mesma não foi tratado no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P19236
Nº do Documento:SA1201506250673
Data de Entrada:05/28/2015
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: