Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01681/20.4BELRS
Data do Acordão:10/23/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32775
Nº do Documento:SA22024102301681/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: