Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033/10
Data do Acordão:01/19/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA00066763
Nº do Documento:SA220110119033
Data de Entrada:01/19/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:RGU DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE LISBOA PUBLICADO PELO EDITAL 35/92 ART3 ART16.
CONST97 ART163 ART165 N1 I.
Jurisprudência Nacional:DECISÃO SUMÁRIA TC 417/2010 DE 2010/10/11.
Aditamento: