Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE PROCESSUAL
DECISÃO FINAL
TRÂNSITO EM JULGADO
CPTRIB91 ART2 F.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020896 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE PROCESSUAL DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Tendo sido dada ao Ministério Público, mediante "vista" do processo, a possibilidade de emitir parecer sobre a decisão final a proferir e não sendo posto em crise o despacho que indeferiu a promoção feita na oportunidade dessa "vista", não procede a arguição de nulidade decorrente da alegada falta de "audição do Ministério Público antes da sentença", bem como não pode ser apreciada eventual infracção processual coberta pelo dito despacho, já com trânsito em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045504 |
| Nº do Documento: | SA219960925020896 |
| Data de Entrada: | 06/05/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1996/03/12 PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201. CPTRIB91 ART2 F. |
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Texto Integral