Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014471
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO
EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - A falta de notificação de um acto tributário não determina a invalidade desse acto, mas apenas implica a sua ineficácia.
II - Não se verifica a caducidade da liquidação de contribuição industrial e de imposto complementar se foram efectuadas dentro do prazo de cinco anos previstos no art. 94 do CCI e do art. 41 do CIC.
III - Não se verifica a omissão de pronúncia sobre uma questão colocada pela parte se a sentença a considerou prejudicada pela declaração de incompetência do tribunal para conhecer dessa questão.
Nº Convencional:JSTA00039789
Nº do Documento:SA219931202014471
Data de Entrada:05/06/1992
Recorrente:FRENAVE-AGENCIA MARITIMA DE FRETAMENTOS E CONSIGNAÇÕES SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART122 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CPTRIB91 ART3.
CCI63 ART94.
CICOM63 ART41.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG564.
AC STA DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG543.
AC STA PROC15399 DE 1993/12/02.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG517 PAG593.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG287 PAG288.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG444 PAG522.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG278.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG51.