Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003969
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
IMPOSTO DIRECTO
Sumário:No que concerne aos impostos directos, so os inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores gozam de privilegio mobiliario geral a legitimar a sua reclamação.
Nº Convencional:JSTA00011400
Nº do Documento:SA219870204003969
Data de Entrada:05/13/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ECOTRANS-EMP COORDENADORA DE TRANSPORTES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1.
CPC67 ART865 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3377 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3965 DE 1986/10/08.
AC STA PROC3849 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3967 DE 1986/10/29.
AC STA PROC3968 DE 1986/11/26.