Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009219 |
| Data do Acordão: | 02/06/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | MINISTRO DAS FINANÇAS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO LICENÇA POR DOENÇA ABONO DE REPRESENTAÇÃO FUNCIONARIO PUBLICO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS |
| Sumário: | I - E contenciosamente recorrivel, por constituir acto definitivo e executorio, o despacho do Ministro das Finanças que fixa, para um caso concreto, o regime de abono a atribuir a funcionario de outro Ministerio, suscitada a duvida pela respectiva delegação de contabilidade. II - A contagem da licença por doença, para o efeito do abono de representação a funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, deve ser feita, globalmente, sem atender a periodos separados dentro do mesmo ano civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00013442 |
| Nº do Documento: | SA119750206009219 |
| Data de Entrada: | 05/02/1974 |
| Recorrente: | FONSECA , MARCUS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 102 |
| Referência Publicação 1: | AD N162 ANOXIV PAG793 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/03/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 47478 DE 1966/12/31 ART79 PARUNICO ART131 ART132 ART153 ART164. DRGU 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 2/70 DE 1970/01/02 ART165 B. D 18381 DE 1930/05/24 ART23. D 22257 DE 1933/02/25 ART22. DL 47331 DE 1966/11/23 ART35 PAR1 ART36. D 19478 DE 1931/03/18 ART18 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1938/01/28 IN COL AC VIV PAG118. AC STA DE 1958/01/31 IN COL AC VXXIV PAG56. AC STA DE 1959/01/16 IN COL AC VXXV PAG43. AC STA DE 1973/01/25 IN COL AC PAG108. AC STA DE 1954/04/30 IN COL AC VXX PAG111. AC STA DE 1956/02/26 IN COL AC VXXI PAG159. AC STA DE 1956/05/25 IN COL AC VXXII PAG463. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS 3ED PAG261. |