Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009219
Data do Acordão:02/06/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LICENÇA POR DOENÇA
ABONO DE REPRESENTAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Sumário:I - E contenciosamente recorrivel, por constituir acto definitivo e executorio, o despacho do Ministro das Finanças que fixa, para um caso concreto, o regime de abono a atribuir a funcionario de outro Ministerio, suscitada a duvida pela respectiva delegação de contabilidade.
II - A contagem da licença por doença, para o efeito do abono de representação a funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, deve ser feita, globalmente, sem atender a periodos separados dentro do mesmo ano civil.
Nº Convencional:JSTA00013442
Nº do Documento:SA119750206009219
Data de Entrada:05/02/1974
Recorrente:FONSECA , MARCUS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Referência Publicação 1:AD N162 ANOXIV PAG793
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/03/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 47478 DE 1966/12/31 ART79 PARUNICO ART131 ART132 ART153 ART164.
DRGU 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 2/70 DE 1970/01/02 ART165 B.
D 18381 DE 1930/05/24 ART23.
D 22257 DE 1933/02/25 ART22.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART35 PAR1 ART36.
D 19478 DE 1931/03/18 ART18 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/01/28 IN COL AC VIV PAG118.
AC STA DE 1958/01/31 IN COL AC VXXIV PAG56.
AC STA DE 1959/01/16 IN COL AC VXXV PAG43.
AC STA DE 1973/01/25 IN COL AC PAG108.
AC STA DE 1954/04/30 IN COL AC VXX PAG111.
AC STA DE 1956/02/26 IN COL AC VXXI PAG159.
AC STA DE 1956/05/25 IN COL AC VXXII PAG463.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS 3ED PAG261.