Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004471 |
| Data do Acordão: | 03/27/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | DESCAMINHO MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA INSCRITO MARÍTIMO |
| Sumário: | Comete um delito de descaminho o inscrito marítimo que introduz no país fiscal, a ocultas da fiscalização, uma porção de açúcar que havia subtraído de uma embarcação fundeada no porto de Lisboa. |
| Nº Convencional: | JSTA00018965 |
| Nº do Documento: | SA419680327004471 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GARRANAS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N6. |