Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004471
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INSCRITO MARÍTIMO
Sumário:Comete um delito de descaminho o inscrito marítimo que introduz no país fiscal, a ocultas da fiscalização, uma porção de açúcar que havia subtraído de uma embarcação fundeada no porto de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00018965
Nº do Documento:SA419680327004471
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GARRANAS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N6.