Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Os créditos de IRC, porque gozam de privilégio creditório imobiliário, devem ser admitidos ao concurso de credores, não obstante não beneficiarem de um direito real de garantia.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0724/09 |
| |
| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | DULCE NETO |
| |
| Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
| |
| Sumário: | I - O n.º 1 do artigo 240.º, n.º 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger não só os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios. II - Os créditos de IRC, porque gozam de privilégio creditório imobiliário, devem ser admitidos ao concurso de credores, não obstante não beneficiarem de um direito real de garantia. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11198 |
| Nº do Documento: | SA2200912020724 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral