Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002106
Data do Acordão:11/09/1973
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:MERCADORIA IMPORTADA
DIREITOS ADUANEIROS
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de
1966 , atribuiu aos organismos de coordenação economica competencia para a cobrança de taxas sobre as mercadorias importadas, no futuro, abolindo a isenção estabelecida no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares das Pautas de Importação, mas sem efeito retroactivo.
Nº Convencional:JSTA00001286
Nº do Documento:SAP19731109002106
Data de Entrada:11/30/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:SOC DE OLEOS E SABÕES DO NORTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:375
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8560.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART1 ART9.
DL 44508 DE 1962/08/14 ARTUNICO PAR3.
CPC61 ART722 N2 ART729 N2.
CCIV66.