Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
CONCURSO PUBLICO
ONUS DE PROVA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
II - Para que possa beneficiar deste regime excepcional, exercitando o respectivo direito, a UCP explorante dos predios tem de invocar e demonstrar qualquer circunstancia especial justificativa daquele regime favoravel, como por exemplo, a de que esses predios ja se encontravam a ser explorados segundo uma gestão tecnica e economica equilibrada.
III - Tal onus de alegação e prova não e modificavel pela natureza simultaneamente publica e privada do correspondente procedimento administrativo.
IV - Assim e legal o despacho que - perante os entraves ou dificuldades postos a administração relativa a recolha de elementos sobre a gestão efectuada pela U.C.P. possuidora dos predios - , determina a entrega das respectivas terras para exploração mediante concurso publico, com preterição do ajuste directo.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART3 ART6 N1 ART13.
LPTA85 ART1 ART36 N1 D.
CPC67 ART516.
CCIV66 ART342 N1 ART344 N2.
PORT 427-A/84 DE 1984/06/29 N1.
