Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008666
Data do Acordão:01/18/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
AUTORIZAÇÃO PREVIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO ORAL
DIREITO DE REUNIÃO
Sumário:Constitui acto definitivo e executorio a determinação, dada verbalmente por um governador civil ao comando distrital da Policia de Segurança Publica e por este transmitida atraves de mandato de notificação, embora com omissão da autoria da determinação, de não poder uma associação legalmente constituida efectuar um coloquio sem autorização previa do mesmo governador civil.
Nº Convencional:JSTA00015498
Nº do Documento:SA119730118008666
Data de Entrada:04/08/1972
Recorrente:CENTRO DE ESTUDOS TEOLOGICOS
Recorrido 1:GC DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG805
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DE COIMBRA DE 1971/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART836.
RSTA57 ART56.
D 39550 DE 1954/02/26 ART196.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG123.