Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01759/03 |
| Data do Acordão: | 02/23/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | CASO JULGADO. LIMITES DO CASO JULGADO. CEMITÉRIO. |
| Sumário: | I. O caso julgado material tem os limites fixados nos arts. 497º e sgs. do CPC, como expressamente se refere no art° 671° do mesmo diploma, formando-se apenas relativamente a quem interveio na causa em que a decisão foi proferida (arts. 498°, nºs. 1 e 2 do CPC). II. Assim, a sentença só tem força de caso julgado inter partes. Se a sentença proferida for invocada contra terceiro, deve reconhecer-se a este a ampla possibilidade de alegar e demonstrar a existência do seu direito, incompatível com a decisão transitada em julgado, conforme é imposto pelo princípio do contraditório. |
| Nº Convencional: | JSTA00061726 |
| Nº do Documento: | SA12005022301759 |
| Data de Entrada: | 11/04/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DA PÓVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 ART671 ART498. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T CONFLITOS PROC10 DE 2003/07/08.; AC STA PROC448/03 DE 2003/05/07.; AC STA PROC46143 DE 2002/02/06. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG308 E SEGUINTES. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG720 E SEGUINTES. |
| Aditamento: | |