Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01759/03
Data do Acordão:02/23/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:CASO JULGADO.
LIMITES DO CASO JULGADO.
CEMITÉRIO.
Sumário:I. O caso julgado material tem os limites fixados nos arts. 497º e sgs. do CPC, como expressamente se refere no art° 671° do mesmo diploma, formando-se apenas relativamente a quem interveio na causa em que a decisão foi proferida (arts. 498°, nºs. 1 e 2 do CPC).
II. Assim, a sentença só tem força de caso julgado inter partes. Se a sentença proferida for invocada contra terceiro, deve reconhecer-se a este a ampla possibilidade de alegar e demonstrar a existência do seu direito, incompatível com a decisão transitada em julgado, conforme é imposto pelo princípio do contraditório.
Nº Convencional:JSTA00061726
Nº do Documento:SA12005022301759
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DA PÓVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART671 ART498.
Jurisprudência Nacional:AC T CONFLITOS PROC10 DE 2003/07/08.; AC STA PROC448/03 DE 2003/05/07.; AC STA PROC46143 DE 2002/02/06.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG308 E SEGUINTES.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG720 E SEGUINTES.
Aditamento: