Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA em que está em causa uma decisão de não conhecimento de um recurso jurisdicional, por o recorrente não ter cumprido o convite de sintetização das conclusões da alegação, nos termos do nº 4 do art. 690º do CPCivil, questão que, para lá dos seus contornos claramente casuísticos, de apreciação das peças processuais em causa, não evidencia manifestamente a especial relevância e complexidade jurídica ou social, em termos de assinaláveis exigências de interpretação e aplicação do direito, que este recurso de revista particularmente reclama.
