Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0492/18.1BELSB |
| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACORDO QUADRO SUSPENSÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista que versa sobre questão de relevância jurídica e que gera fortes dúvidas relativamente à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29045 |
| Nº do Documento: | SA1202202240492/18 |
| Data de Entrada: | 02/07/2022 |
| Recorrente: | ESPAP - ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP |
| Recorrido 1: | A………………., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |