Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0492/18.1BELSB
Data do Acordão:02/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACORDO QUADRO
SUSPENSÃO
Sumário:É de admitir a revista que versa sobre questão de relevância jurídica e que gera fortes dúvidas relativamente à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P29045
Nº do Documento:SA1202202240492/18
Data de Entrada:02/07/2022
Recorrente:ESPAP - ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP
Recorrido 1:A………………., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: