Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004765
Data do Acordão:01/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
CUSTAS
Sumário:A amnistia abrange as custas.
Nº Convencional:JSTA00015409
Nº do Documento:SA219880113004765
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
CP82 ART126.
CPCI63 ART115 B.
CP852 ART120.
CADU41 ART8.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART2.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART4.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO58 PAG58.
GARRAUD TRAITE DE DROIT PENAL TII PAG624.