Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - Ocorre oposição de julgados se, perante a mesma situação de facto, num dos arestos em confronto se entendeu que o preceituado no artigo 48, número 5, do CPTA devia ser cumprido imediatamente a seguir ao trânsito em julgado de acórdão do TCA que se pronuncia pela incompetência em razão da matéria dos tribunais administrativos e no outro, pelo contrário, se entendeu que o cumprimento desse preceito legal só devia efectivar-se após o passamento em julgado do acórdão do Tribunal de Conflitos que, na sequência da declaração de incompetência dos tribunais de trabalho para onde o processo havia sido remetido, atribuiu competência aqueles tribunais.
III - Face ao disposto no indicado número 5, do artigo 48, do CPTA, notificação aí prevista tem de ser efectuada imediatamente após o trânsito em julgado, estando os seus destinatários obrigados, no prazo de 30 dias, e sob pena de extinção da instância, a utilizar uma da hipóteses contempladas nas diversas alíneas do preceito.
IV - A circunstância de a pronúncia contida na decisão transitada ser no sentido da incompetência dos tribunais administrativos não altera o momento da notificação.
CPC96 ART276 N1 C ART279.
