Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029687 |
| Data do Acordão: | 02/06/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Não pode considerar-se notificação de acto administrativo, para efeito de contagem de prazo de recurso contencioso, a notificação da contestação apresentada num certo processo em que se faz expressa referência à prática desse acto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033890 |
| Nº do Documento: | SA119920206029687 |
| Data de Entrada: | 07/04/1991 |
| Recorrente: | SOUSA , ANA |
| Recorrido 1: | JF DE ODIVELAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/10/30 IN AD N358 PAG1108. |