Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029687
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Não pode considerar-se notificação de acto administrativo, para efeito de contagem de prazo de recurso contencioso, a notificação da contestação apresentada num certo processo em que se faz expressa referência à prática desse acto.*
Nº Convencional:JSTA00033890
Nº do Documento:SA119920206029687
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:SOUSA , ANA
Recorrido 1:JF DE ODIVELAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/30 IN AD N358 PAG1108.