Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046783
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
ABONO PARA FALHAS.
Sumário:O abono para falhas do pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do art.º 18.º do DL 519-A1/79, de 29.12, até sua revogação pelo DL 532/99, de 11.12, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30.12.1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualizações nos termos gerais.
Nº Convencional:JSTA00061348
Nº do Documento:SAP20040629046783
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO. - AC STA PROC45996 DE 2000/05/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 532/99 DE 1999/12/11 ART1 ART2.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18 N3 A.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART19 N1 N3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2 ART12 ART29 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42277 DE 2001/05/10.; AC STAPLENO PROC45989 DE 2002/10/03.; AC STAPLENO PROC45875 DE 2001/04/03.; AC STAPLENO PROC45975 DE 2001/04/03.; AC STAPLENO PROC46703 DE 2002/10/15.; AC STAPLENO PROC48362 DE 2003/04/30.; AC STAPLENO PROC45936 DE 2003/05/18.; AC STA PROC41542 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46294 DE 2000/10/12.; AC STA PROC47223 DE 2001/04/26.; AC STA PROC46785 DE 2001/05/03.; AC STAPLENO PROC31396 DE 1997/10/29.
Aditamento: