Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028055 |
| Data do Acordão: | 05/17/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. |
| Sumário: | É insuficiente a fundamentação quando o acto e o parecer para o qual aquele remete se limitam a aduzir como motivação da decisão expressões retiradas das normas aplicáveis, sem qualquer concretização, ainda que sucinta, dos factos em que aquelas se traduzem. |
| Nº Convencional: | JSTA0005445 |
| Nº do Documento: | SA120050517028055 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |