Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028055
Data do Acordão:05/17/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
Sumário:É insuficiente a fundamentação quando o acto e o parecer para o qual aquele remete se limitam a aduzir como motivação da decisão expressões retiradas das normas aplicáveis, sem qualquer concretização, ainda que sucinta, dos factos em que aquelas se traduzem.
Nº Convencional:JSTA0005445
Nº do Documento:SA120050517028055
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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