Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015891
Data do Acordão:03/20/1986
Tribunal:PLENO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCIDENCIA
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
TAXA
COBRANÇA
Sumário:I - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, habilitou o Governo a emitir diplomas legislativos que definissem de modo global o regime juridico das receitas dos organismos de coordenação economica, incluindo, portanto, a criação das proprias taxas.
II - De acordo com tal orientação, não e inconstitucional o Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00002447
Nº do Documento:SAP19860320015891
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:188
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISCAL.
Legislação Nacional:L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART168 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA PROC17967 DE 1983/05/12.
AC TC DE 1983/07/24 IN DR IIS 1985/02/14.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES DA LEI DO ORÇAMENTO IN HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VII PAG407.