Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO.
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
OBRA PARTICULAR.
APROVAÇÃO DE PROJECTO.
LICENCIAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
ACTO LESIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
II - Por isso, verificando-se que o licenciamento é impossível por a área de implantação do edifício projectado ser substancialmente maior do que a que o PDM (já vigente ao tempo da aprovação desse projecto) autoriza para o local, são equiparáveis, para efeitos indemnizatórios, as situações em que já foi praticado o acto de licenciamento e aquela em que ainda só existe a aprovação do projecto de arquitectura, seguida da apresentação dos projectos das especialidades.
III - A norma do nº 5, do art. 52º do DL nº 445/91, ao estabelecer que o Município deve indemnizar no caso de ter licenciado uma construção contra as prescrições dos Planos, está a prever uma hipótese de responsabilidade da Administração pelo dano de confiança, assimilável aos casos de responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo), permitindo ao particular que demande o Município para ressarcimento dos prejuízos ligados ao interesse negativo, isto é, os que se traduzem ao reembolso das despesas feitas, ocasiões perdidas e compromissos assumidos por ter razoavelmente confiado na aprovação dada, e em ligação causal com esta confiança, e não no que deixou de ganhar em consequência de não ter podido construir um prédio com as características que pretendia.
IV - São por isso indemnizáveis as despesas feitas com taxas e licenças pagas e desaproveitadas, com a elaboração dos projectos das especialidades referentes ao prédio anteriormente aprovado ou outras do mesmo tipo, mas não a desvalorização do terreno proveniente da menor área de implantação autorizada, que essa não deriva causalmente de facto da Administração, mas da lei que proíbe a construção contra o Plano e das prescrições deste.
V - Não deve ser indemnizado o custo das demolições efectuadas por empresa com a qual o Autor tinha um contrato de permuta dos terrenos por fracções do edifício a construir, pois, possuindo o terreno aptidão construtiva, essa despesa não pode considerar-se perdida e reverte em favor do terreno, constituindo um encargo a menos do respectivo aproveitamento, que continua possível dentro dos parâmetros do PDM, embora com menor coeficiente de ocupação do solo.
PROVIMENTO PARCIAL AO REC DO RÉU.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 ART12 N3 N4 ART13 ART17 ART17-A ART19 ART20 ART21 ART52.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DO DL 334/95 DE 1995/12/28 ART56 N5.
CCIV66 ART227 ART564 N2.
MOTA PINTO NULIDADE DO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RESPONSABILIDADE POR CULPA NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS IN RDES ANOXVII N1 PAG90.
ANA PRATA NOTAS SOBRE RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL 1991 SEPARATA DA REVISTA DA BANCA N16-17 PAG95 PAG173.
ALMEIDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA RUPTURA DAS NEGOCIAÇÕES PREPARATÓRIAS DE UM CONTRATO 1984 COIMBRA EDITORA PAG32 PAG34 PAG36 PAG79.
VAZ SERRA CULPA DO DEVEDOR E DO AGENTE IN BMJ N68 PAG137.
