Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012636
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:I - Mesmo depois do ETAF, os tribunais tributarios são competentes para cobrança coerciva, em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.
II - Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto no art. 4 n. 1 al. f) daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00029965
Nº do Documento:SA219900926012636
Data de Entrada:05/02/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:GONÇALVES , JOÃO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:917
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
CPCI63 ART175 ART187.
RSTA57 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/08/28.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.