Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010217
Data do Acordão:03/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:I - Tendo sido "anulado" administrativamente pelo despacho revogatorio o acto recorrido, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00010750
Nº do Documento:SA119780309010217
Data de Entrada:09/30/1970
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.