Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015604
Data do Acordão:11/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para deliberar os efeitos proprios de acto administrativo definitivo e executorio, quando não foi tomada por esse orgão qualquer deliberação sobre a materia em causa.
Nº Convencional:JSTA00003434
Nº do Documento:SA119841129015604
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4782
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1980/10/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N248-249 PAG1130.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG203.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG164.