Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015604 |
| Data do Acordão: | 11/29/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para deliberar os efeitos proprios de acto administrativo definitivo e executorio, quando não foi tomada por esse orgão qualquer deliberação sobre a materia em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00003434 |
| Nº do Documento: | SA119841129015604 |
| Data de Entrada: | 12/31/1980 |
| Recorrente: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4782 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO DE 1980/10/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N248-249 PAG1130. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG203. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG164. |