Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039578
Data do Acordão:10/24/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
Sumário:I - O prazo, do recurso hierárquico, das decisões das operações de concurso de recrutamento de pessoal para os quadros de Administração Pública é contado continuamente.
II - Porém o princípio da boa-fé e o disposto no art.
198, n. 3 CPC obrigam a aceitar um prazo mais longo, decorrente da errada indicação na publicação da lista de classificação final.
III - Não é lícito ao STA conhecer de questões que o
TAC não haja apreciado.
Nº Convencional:JSTA00046811
Nº do Documento:SA119961024039578
Data de Entrada:02/08/1996
Recorrente:OLIVEIRA , ALVARO
Recorrido 1:DIRGER DA SAUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1 ART44 N1.
PORT 114/91 DE 1991/02/07 N60.
CPA91 ART72.
CPC67 ART198 N3 ART753.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/12/11 IN BMJ N374 PAG301.; AC STA PROC36859 DE 1995/10/03.; AC STA PROC33187 DE 1994/12/07.
Aditamento: