Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020165
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:DIREITOS NIVELADORES
LEITE
PRODUTOS LÁCTEOS
AVISO
PORTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - De acordo com o art. 10, n. 4 do D.L. n. 513/85 e a Portaria n. 63-G/86, os direitos niveladores nacionais sobre o leite e produtos lácteos deviam ser publicados quinzenalmente, através de aviso, no Diário da República.
II - A Portaria n. 156/87 estabeleceu que os direitos publicados se mantinham em vigor até à publicação de novo aviso que os alterasse.
III - Por via da revogação da Portaria n. 156/87 feita pela Portaria n. 283/87 e da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n. 2 deste último diploma, deixou de haver direitos niveladores fixados legalmente a partir dos 15 dias imediatos à entrada em vigor da Portaria n. 283/87.
IV - Os avisos publicitados pela Direcção-Geral das Alfândegas de fixação dos direitos niveladores não gozam de eficácia jurídica.
Nº Convencional:JSTA00046452
Nº do Documento:SA219960417020165
Data de Entrada:12/13/1995
Recorrente:DENAM-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES LIMITADA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1J LISBOA DE 1995/06/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Área Temática 2:DIR COMUN. DIR CONST.
Legislação Nacional:PORT 283/87 DE 1987/04/07 N2.
CONST92 ART106 ART122 N2 N3 ART207 ART282 N1.
CONST82 ART122 N3.
DL 513/85 DE 1985/12/31 ART10 N4 ART13 N3 N4 N7.
PORT 514/85 DE 1985/12/31.
PORT 63-G/86 DE 1986/03/01 N1.
PORT 156/87 DE 1987/03/06.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1.
CPC67 ART660 N2 ART713 N2 ART713 N2 ART749 ART762.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 774/86 DE 1986/02/28.
T AD ART259 ART270 ART274 ART281.
Jurisprudência Nacional:AC TC 530/94 IN DR IS DE 1994/11/08.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG1039.