Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023051 |
| Data do Acordão: | 04/13/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | TÉCNICO CONTABILISTA DE 2 CLASSE DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA ANTIGUIDADE NA CATEGORIA |
| Sumário: | Não obstante a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns. 171/82, de 10 de Maio, e 44/84, de 3 de Fevereiro, manteve-se o regime previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 27 do Decreto Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, de harmonia com o qual os técnicos contabilistas de segunda classe da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ascendiam à primeira classe logo que tivessem completado cinco anos de serviço efectivo na segunda classe. |
| Nº Convencional: | JSTA00032060 |
| Nº do Documento: | SA119890413023051 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | LEBRES , ANA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2508 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART10 ART114. DL 499/79 DE 1979/02/22 ART22 N1. DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27. DL 165/82 DE 1982/05/10 ART13 N6. DL 171/82 DE 1982/05/10. DL 44/84 DE 1984/02/03. LPTA85 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23098 DE 1987/01/22. AC STA PROC23099 DE 1988/09/22. |