Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023051
Data do Acordão:04/13/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TÉCNICO CONTABILISTA DE 2 CLASSE
DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
Sumário:Não obstante a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns. 171/82, de 10 de Maio, e 44/84, de 3 de Fevereiro, manteve-se o regime previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 27 do Decreto Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, de harmonia com o qual os técnicos contabilistas de segunda classe da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ascendiam à primeira classe logo que tivessem completado cinco anos de serviço efectivo na segunda classe.
Nº Convencional:JSTA00032060
Nº do Documento:SA119890413023051
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:LEBRES , ANA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2508
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART10 ART114.
DL 499/79 DE 1979/02/22 ART22 N1.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART13 N6.
DL 171/82 DE 1982/05/10.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
LPTA85 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23098 DE 1987/01/22.
AC STA PROC23099 DE 1988/09/22.